MEI: Microempreendedor Individual
Ultimamente tenho acompanhado alguns amigos e colegas que possuem o MEI mais não estão cientes dos cuidados que deve se tomar para não perder o MEI e nem acabar no Simples Nacional de forma indesejada. Pensando nisso, decidi compartilhar alguns pontos que são muitos importantes:
1 - Faturamento
O MEI pode faturar até R$ 81.000,00 no ano de Janeiro a Dezembro de cada ano. Caso o MEI seja aberto de Fevereiro para frente esse valor diminui no primeiro ano de acordo com os meses em que estiver aberto. Por exemplo: Se o MEI abriu em Maio poderá faturar até Dezembro o valor de R$ 54.000,00.
2 - Nota Fiscal
O MEI não é obrigada a emitir nota fiscal porém nos dias de hoje as empresas cada vez mais solicitam nota para comprovar suas despesas. Contudo, o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal eletrônica. No caso de prestação de serviço, por exemplo, pode utilizar a nota de bloco em alguns municípios.
3 - Contribuição
Dentro do valor do MEI que no ano de 2020 varia de R$ 52,95 a R$ 57,95 estão a contribuição ao INSS, ICMS e ISS de acordo com a atividade exercida.
4 - Mais de um emprego
O MEI pode trabalhar em uma empresa privada sendo fichado normalmente e ainda assim ter seu MEI. Porém, em caso de demissão é importante saber que não terá direito ao seguro desemprego pois entende-se que ele possui uma renda para se manter devido ao MEI.
5 - Declaração Anual
Como toda empresa o MEI deve prestar contas aos órgãos fiscalizadores. Para o MEI existe apenas um informativo que é a Declaração Anual do MEI que deve ser entregue até 31/05 de cada ano. Portanto, anote na agenda, até 31/05/2020 sua declaração anual deve ser entregue.
6 - Funcionário
É permitido ao MEI contratar um funcionário fichado onde aconselhamos que seja feito com o auxílio de uma contabilidade visto a complexidade da legislação trabalhista.
Ainda tem dúvidas?? Mande sua duvida para gente através do whats (48) 99804-4666 ou pelo e-mail consultoriajhm@hotmail.com